(reprodução na íntegra)

Diário Oficial - SEXTA FEIRA, 20 de FEVEREIRO de 1998

LEI N?9.609 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE
INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR,
SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAÍS, E D?OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

	Art. 1?Programa de computador ?a expressão de um conjunto
	organizado de instruções em linguagem natural ou codificada,
	contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego
	necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação,
	dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados
	em técnica digital ou análoga, para faz?los funcionar de modo e
	para fins determinados.

CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO

	Art. 2?O regime de proteção ?propriedade intelectual de programa
	de computador ?o conferido às obras literárias pela legislação de
	direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto
	nesta Lei.

		# 1?Não se aplicam ao programa de computador às 
		disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, 
		a qualquer tempo, o direito do autor de revindicar a 
		paternidade do programa de computador e o direito do 
		autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando 
		estas impliquem deformação, mutilação ou outra 
		modificação do programa de computador, que 
		prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

		# 2?Fica assegurada a tutela relativa dos direitos de 
		programa de computador pelo prazo de cinquenta anos,
		contados de 1?de janeiro do ano subsequente ao da sua
		publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

		# 3?A proteção aos direitos de que trata esta Lei 
		independe de registro.

		# 4?Os direitos atribuidos por esta Lei ficam assegurados
		aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o
		país de origem do programa conceda, aos brasileiros e
		estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.

		# 5?Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei
		e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes
		no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir
		o aluguel comercial, não sendo este direito exaurível
		pela venda, licença ou outra forma de transferência da
		cópia do programa.

		# 6?O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos
		casos em que o programa em si não seja o objeto	essencial 
		do aluguel.

	Art. 3?Os programas de computador poderão, a critério do titular,
	ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do
	Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela
	política de ciência e tecnologia.

		# 1?O pedido de registro estabelecido neste artigo dever?
		conter, pelo menos, as seguintes informações:

			I - os dados referentes ao autor do programa de
			computador e ao titular, se distinto do autor,
			sejam pessoas físicas ou jurídicas;

			II - a identificação e descrição funcional do
			programa de computador, e;

			III - os trechos do programa e outros dados que
			se considerar suficientes para identific?lo e
			caracterizar sua originalidade, ressalvando-se
			os direitos de terceiros e a responsabilidade do
			Governo.

		# 2?As informações referidas no inciso III do parágrafo
		anterior são de caráter sigiloso, não podendo ser
		reveladas, salvo por ordem judicial e a requerimento do
		próprio titular.

	Art. 4?Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente
	ao empregador, contratante de serviços ou orgão público, os
	direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e
	elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatuário,
	expressamente destinado ?pesquisas e desenvolvimento, ou em
	que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor
	seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos
	encargos concernentes a esses vínculos.

		# 1?Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do
		trabalho ou serviço prestado limitar-se-??remuneração
		ou ao salário convencionado.

		# 2?Pertencerão, com exclusividade, ao empregado,
		contratado de serviço ou servidor os direitos
		concernentes a programa de computador gerado sem relação
		com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou 
		vínculo estatuário, e sem a utilização de recursos, 
		informações tecnológicas, segredos industriais e de 
		negócios, materiais, instalações, ou equipamentos do 
		empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador
		mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados,
		do contratante de serviços ou órgão público.

		# 3?O tratamento previsto neste artigo ser?aplicado nos
		casos em que o programa de computador for desenvolvido por
		bolsistas, estagiários e assemelhados.

	Art. 5?Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular
	dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploração
	econômica, pertencerão ?pessoa autorizada que as fizer, salvo
	estipulação contratual em contrário.

	Art. 6?Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa
	de computador:

		I - a reprodução, em um s?exemplar, de cópia 
		legitimamente adquirida, desde que se destine ?cópia 
		de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese
		em que o exemplar original servir?de salvaguarda;

		II - a citação parcial do programa, para fins didáticos,
		desde que identificados o programa e o titular dos
		direitos respectivos;

		III - a ocorrência de semelhança de programa a outro, 
		preexistente, quando se der por força das características
		funcionais de sua aplicação, da observância de
		preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de
		forma alternativa para sua expressão;

		IV - a integração de um programa, mantendo-se suas
		características essenciais, a um sistema aplicativo ou
		operacional, tecnicamente indispensável às
		necessidades do usuário, desde que para uso exclusivo
		de quem a promoveu.

CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR

	Art. 7?O contrato de licença de uso de programa de computador,
	o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do
	programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de
	forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade
	técnica da versão comercializada.

	Art. 8?Aquele que comercializar programa de computador, quer
	seja titular dos direitos de programa, quer seja titular dos
	direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional,
	durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a
	assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços
	técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do
	programa, consideradas as suas especificações.

		Parágrafo único. A obrigação persistir?no caso de
		retirada de circulação comercial do programa de
		computador durante o prazo de validade, salvo justa
		indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros.

CAPÍTULO IV
DOS CONTRATOS DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO
E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

	Art. 9?O uso de programa de computador no País ser?objeto de
	contrato de licença.

		Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência
		do contrato referido no caput deste artigo, o documento
		fiscal relativo ?aquisição ou licenciamento de cópia
		servir?para comprovação da regularidade do seu uso.

	Art. 10?Os atos e contratos de licença de direitos de
	comercialização referentes a programas de computador de origem
	externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis,
	a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão
	a remuneração do titular dos direitos de programa de computador
	residente ou domiciliado no exterior.

		# 1?Serão nulas as cláusulas que:
	
			I - limitem a produção, a distribuição ou a
			comercialização, em violação às disposições
			normativas em vigor;

			II - eximam qualquer dos contratantes das
			responsabilidades por eventuais ações de
			terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou
			violação de direitos de autor.

		# 2?O remetente do correspondente valor em moeda
		estrangeira, em pagamento da remuneração de que se
		trata, conservar?em seu poder, pelo prazo de cinco
		anos, todos os documentos necessários ?comprovação
		da licitude das remessas e da sua conformidade ao
		caput deste artigo.

	Art. 11?Nos casos de transferência de tecnologia de programa de
	computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial far?o
	registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em
	relação a terceiros.

		Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo,
		?obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao
		receptor de tecnologia, da documentação completa, em 
		especial do código-fonte comentado, memorial descritivo,
		especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas
		e outros dados técnicos necessários ?absorção da 
		tecnologia.

CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

	Art. 12?Violar direitos de autor de programa de computador:

	Pena: Detenção de seis meses a dois anos ou multa.

		# 1?Se a violação consistir na reprodução, por qualquer
		meio, de programa de computador, no todo ou em parte,
		para fins de comércio, sem autorização do autor ou de
		quem o represente: Pena: Reclusão de um a quatro anos e ]
		multa.

		# 2?Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem
		vende, expõe ?venda, introduz no País, adquire, oculta
		ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou
		cópia de programa de computador, produzido com
		violação de direito autoral.

		# 3?Nos crimes previstos neste artigo, somente se
		procede mediante queixa, salvo:

			I - quando praticados em prejuízo de entidade
			de direito público, autarquia, empresa pública,
			sociedade de economia mista ou fundação
			instituída pelo poder público;

			II - quando, em decorrência de ato delituoso,
			resultar sonegação fiscal, perda de
			arrecadação tributária ou prática de quaisquer
			dos crimes contra a ordem tributária ou contra
			as relações de consumo.

		# 4?No caso do inciso II do parágrafo anterior, a
		exigibilidade do tributo, ou contribuição social e
		qualquer assessório, processar-se-?independentemente
		de representação.

	Art 13?A ação penal e as diligências preliminares de busca e
	apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa
	de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz
	ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas
	com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em
	poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em
	depósito, reproduzindo ou comercializando.

	Art. 14?Independentemente da ação penal, o prejudicado poder?
	intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato
	incriminado, com cominação de perda pecuniária para o caso de
	transgressão do preceito.

		# 1?A ação de abstenção de prática de ato poder?ser
		cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos
		decorrentes da infração.

		# 2?Independentemente de ação cautelar preparatória,
		o juiz poder?conceder medida liminar proibindo ao
		infrator a prática do ato incriminado, nos termos deste
		artigo.

		# 3?Nos procedimentos cíveis, as medidas cautelares de
		busca e apreensão observarão o disposto no artigo
		anterior.

		# 4?Na hipótese de serem apresentadas, em juízo, para
		a defesa dos interesses de qualquer das partes,
		informações que se caracterizem como confidenciais,
		dever?o juiz determinar que o processo prossiga em
		segredo de justiça, vedado o uso de tais informações ?
		outra parte para outras finalidades.

		# 5?Ser?responsabilizado por perdas e danos aquele
		que requerer e promover as medidas previstas neste e
		nos artigos 12?e 13? agindo de m?f?ou por espírito de
		emulação, capricho ou erro grosseiro, nos termos dos
		artigos 16, 17 e 18 do Código de Processo Civil.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

	Art. 15?Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Art. 16?Fica revogada a Lei n?7.646, de 18 de dezembro de 1.987.

Brasília, 
16 de fevereiro de 1998; 177?da Independência e 110?da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO	
Jos?Israel Vargas
-x-

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